Finalmente uma boa notícia

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que as redes sociais não podem ser obrigadas a vigiar os conteúdos dos utilizadores e impedir a partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor.

Tribunal Europeu de Justiça:

“o sistema de filtragem imporia ao prestador de serviços de armazenamento uma vigilância geral das informações armazenadas nos seus servidores, o que é proibido pela directiva sobre o comércio electrónico”.

Atinge: “direitos que são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.