Tribunal Europeu de Justiça:
“o sistema de filtragem imporia ao prestador de serviços de armazenamento uma vigilância geral das informações armazenadas nos seus servidores, o que é proibido pela directiva sobre o comércio electrónico”.
Atinge: “direitos que são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.
